Nota – Venda de Saldos de Férias e Licenças

Considerando os vários questionamentos à cerca da venda de férias e Licenças, a  diretoria da ATJ buscou os devidos esclarecimentos com a Administração do Tribunal de Justiça e reitera a notícia já publicada em nosso site.

Neste mês de novembro de 2018, até o final desta semana, o Tribunal de Justiça pagará o correspondente a 30 (trinta) dias de férias ou licença-prêmio.

No início de dezembro, em data a ser divulgada, mais 18 (dezoito) dias, complementando assim, com os 12 (doze) dias já pagos no início do ano, o total de 30 (dias).

Para o recebimento o Servidor deverá ter férias vencidas há mais de dois anos e saldo de licença-prêmio sem data limite.

Cada Servidor pode receber por ano, na forma de indenização, 30 dias de saldo de férias vencidas há mais de dois anos e 30 (trinta) dias de licença-prêmio independente da data de aquisição.

Assim, os que tiverem saldo de férias e licença-prêmio receberão 48 (quarenta e oito) dias, complementando, com os 12 (doze) dias recebidos no início do ano, o total de 60 (sessenta) dias,  nos termos da Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017.

Foi com a participação efetiva das Associações e Sindojus na aprovação da Lei 17.406/17 na ALESC que foi obtida essa grande conquista ao recebimento destes valores.

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