Ações Judiciais

A ATJ está aperfeiçoando esta página eletrônica e publicará em breve, em campo específico, o elenco de ações que encontram-se em andamento, como por exemplo:

AÇÃO DE COBRANÇA DO AUXÍLIO-SAÚDE PARA TODOS 

Autos 0306966-95.2017.8.24.0023 

Ação proposta pela ATJ visando a declaração de ilegalidade da Resolução 27/2015 que veda o recebimento do auxílio-saúde aos servidores que aderiram ao SC Saúde. Este processo está concluso  para decisão e, caso exitosa a demanda, beneficiará todos os filiados da ATJ.

 

 

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