Novas Ações Judiciais

A ATJ impetrará até o final da próxima semana mais duas novas ações judiciais:

1) Ação de cobrança do pagamento integral (remuneração global) das verbas recebidas a título de saldo de férias e licenças-prêmio, convertidas em pecúnia, nos termos da Lei Estadual nª 17.405/2017, em face da restrição e pagamento a menor pela  Administração do Tribunal de Justiça que aplica entendimento diverso daquele predominante no ordenamento legal e nas decisões proferidas nos Tribunais.

2) Ação de cobrança dos valores devidos aos Chefes de Cartórios e de Secretarias de Juizados que desempenham atividades em Unidades em que não foram criados os respectivos cargos por lei e não recebem os valores definidos na Lei 512/2010 com direito a opção dos 40% (quarenta por dento) e recebem tão somente a gratificação do art. 85 contrariando o art. 92 da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina).

Em breve estaremos publicando o andamento das ações impetradas pela ATJ até o presente momento no campo “JURÍDICO” no topo da página.

Filie-se à ATJ e faça parte do elenco de servidores beneficiados pelas nossas ações judiciais.

16 comentários em “Novas Ações Judiciais”

  1. Parabéns pela iniciativa dessa Ação de cobrança dos valores aos Chefes de Cartórios e de Secretarias de Juizados. TJSC possui conhecimento dessa injusta situação que afeta a remuneração dos servidores que desempenham tal função, recebendo exclusivamente por artigo. Ganharam um filiado!

      1. Nenhuma novidade a respeito da 2ª ação relatada na notícia? Se foi ingressada, qual o número do processo para acompanhamento?

  2. Sérgio Alberto Martins

    Nessa ação de cobrança ( primeira) tem que ser filiado para fazer parte da ação ou vocês vão comunicar os possíveis autores da ação. Fui secretário do Juizado de 1999 até 2010, tenho direito na ação.

    1. Laércio Bianchi

      Prezado Sérgio, nosso jurídico está em Brasília acompanhando o processo da VPNI, por esse motivo te retorno em breve com uma informação mais fidedigna.

  3. A exemplo da segunda ação, poderia a ATJ fazer o mesmo em relação às Centrais de Mandados, pois nem todos os Coordenadores de Centrais de Mandados recebem a gratificação prevista na Resolução 33/09-GP, sob alegação de que não foram autorizadas pela Corregedoria, somente as 70 que constam naquela relação, na forma do art. 180 do CNCGJ, as demais não recebem, mesmo após a ativação da central de mandados em todas as Comarcas, conforme Comunicado CGJ n. 121 e Resolução CM n. 19/2014. Inclusive, consta na página do Servidor essa gratificação e um formulário para requerê-la. Realizei o pedido e indeferido pelo motivo acima.

    1. Laércio Bianchi

      Boa tarde, Ivair!

      Vou passar para nosso jurídico dar uma analisada nessa possibilidade e te retorno em breve. Você ainda tem alguma cópia desse indeferimento?

          1. Laércio Bianchi

            Boa tarde! Solicitamos hoje, informações atualizadas do TJ sobre esse tema. Assim que tivermos a resposta encaminharemos o retorno.

    1. Boa noite, Ivair! Estivemos essa semana que passou no TJ para verificar a questão desse tipo de gratificação e a informação que tivemos é de que nessa gestão não será mais possível. Assim, nosso jurídico já está reunindo dados para nas próximas semanas judicializar em nome da ATJ em favor dos nossos filiados.

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