PL 10930-2018 – OAB para Servidores

ATJ e AESC unem-se à ANERSEJUBRA – Associação Nacional das Entidades Representativas dos Servidores da Justiça Brasileira para negociar a retomada do PL-10930-2018 que modifica a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados dá abertura para que servidores quem não ocupam cargos com poder de decisão possam advogar.

O projeto está parado desde o ano passado e agora as entidades associadas, entre elas a ATJ começam a se mobilizar para que o projeto volte a tramitar na Câmara dos Deputados.

Veja a minuta do Projeto AQUI

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