IR – Não Incidência

Tribunal de Justiça mantem sentença que determinou a devolução do imposto de renda incidente sobre férias indenizadas e respectivo terço constitucional.

No ano de 2017, a ATJ ingressou com ação judicial visando a devolução dos valores de imposto de renda sobre as férias indenizadas e usufruídas cobradas ilegalmente pelo Tribunal de Justiça. (Autos 0306967-80.2017.8.24.0023)

Adveio sentença julgando parcialmente, determinando a não incidência de imposto de renda sobre férias e terço de férias indenizada, com o seguinte dispositivo:

Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação de Cobrança e com isso reconhecer o direito aos associados inativos e falecidos da autora a não recolher o imposto de renda sobre as férias e o terço de férias constitucional não gozados seja por conta de exoneração, aposentação ou demissão, nos casos em que forem indenizadas.

O Estado recorreu da decisão e ao recurso foi negado seguimento.

Esta semana o Tribunal de Justiça está pagando, de forma administrativa, os valores devidos.

A ATJ irá promover, com o transito em julgado, execução de sentença dos valores devidamente atualizados.

Acesse a sentença e acórdão

2 comentários em “IR – Não Incidência”

  1. Boa tarde.
    Gostaria de tirar duas dúvidas acerca da notícia de devolução do IR indevidamente retido:
    1) Em relação ao imposto retido em 2019, que TJ enviou via-email que a devolução ocorreria automaticamente na folha de pagamento do mês de novembro, sem necessidade de requerimento. Não constou em minha folha nada acerca de tal devolução, sabem dizer se também virá em folha suplementar?
    2) Na notícia menciona que será pago administrativamente ainda esta semana, isto procede ou será por meio da folha suplementar prevista para o final de novembro juntamente com os outros pagamentos?
    Att Felipe Barboza
    Mat. 27557

    1. Boa tarde, Felipe!

      Considerando as particularidades de cada caso, sugerimos passar e-mail para o seguinte endereço: dirgp@tjsc.jus.br
      Esses assuntos específicos tem uma equipe que poderá analisar melhor cada caso e dar uma resposta mais apropriada.

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