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ATJ e AESC são bem sucedidas em mandado de segurança em desfavor da direção do fórum da comarca de Lages.

A direção do fórum havia lavrado portaria extrapolando limites legais, no sentido de forçar servidores com cargo de confiança a cumprir horários diferenciados.

Nesse passo, a ATJ e AESC requereram a revogação da portaria, tendo a Administração do TJSC acatado o pedido e determinando a suspensão do documento.

Ato continuo, as duas associações requereram à direção do fórum de Lages a relação dos servidores que fizeram horas extras, para solicitar as respectivas compensações, mas o pedido foi negado, motivando assim a impetração do Mandado de Segurança.

Nesta semana, a decisão foi favorável às associações, confirmando a legitimidade para esse tipo de pleito.

Veja na página da AESC a matéria completa, clicando AQUI

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