NOVEMRO AZUL E OS DIREITOS DO HOMEM

Durante o mês de novembro vários países ao redor do mundo aderem à campanha “Novembro Azul”, visando alertar os homens sobre as doenças masculinas, em especial o câncer de próstata. Esse tipo de câncer é o segundo mais comum entre os homens e não apresenta sintomas até estar em estágio avançado (quando o tratamento fica mais difícil). Por isso, o ideal é que o homem de mais de 50 anos faça exames periodicamente.

Essa data é importante porque não se refere apenas na busca pela conscientização das medidas de precaução, mas também nos tratamentos adequados e nos direitos que o portador de câncer de próstata. Destacamos abaixo os mais importantes:

Prioridade na tramitação de processos

Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, conforme Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009.

Lei dos 60 dias

A Lei n° 12.732/12, garante que o paciente com câncer de próstata realize seu tratamento pelo SUS (Sistema único de Saúde), em até 60 dias do diagnóstico.

Cirurgia de robótica para pacientes que possuem planos de saúde

Já está no rol da ANS com algumas limitações, considerando que esse procedimento é menos invasivo e a recuperação é bem mais rápida. Assim, se há cobertura para tratamento oncológico no contrato e se o médico prescrever a cirurgia de robótica o plano deverá autorizar, mesmo se tratando de contrato antigo (antes da Lei 9656/98).

Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

Os pacientes que sofrem com o câncer e são considerados incapazes definitivamente para o trabalho, se estiverem inscritos no Regime Geral de Previdência Social (INSS), independentemente de carência, têm direito ao auxílio por incapacidade temporária ou definitiva (antiga aposentadoria por invalides e auxílio-doença).

FGTS

O saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é outra garantia às vítimas de câncer. 

PIS

Os portadores de câncer e seus dependentes têm direito assegurado de realizar saque do PIS, na Caixa Econômica Federal (CEF). O direito garante o recebimento do saldo total de quotas e rendimentos.

Além desses, existem outros direitos que podem ser buscados junto a um especialista na matéria. 

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