Andamento Processual

ATJ aguarda pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre o não cumprimento da ordem que determinou a restituição dos valores descontados durante o movimento paredista de 2015.
Após o movimento grevista de 2.015, ATJ e AESC impetraram mandado de segurança com o objetivo de suspender os descontos em folha e devolução dos valores indevidamente descontados, o qual foi provido em parte, com a seguinte ordem:
“…
Dessarte, concede em parte a ordem, determinando que a autoridade coatorase abstenha de realizar qualquer abatimento referente aos dias em que os servidores substituídos faltaram em razão da greve, restituindo-se no prazo de 10 (dez) dias, o que foi eventualmente deduzido a esse título, -ficando todavia reservado à Administração do Poder Judiciário- o direito de descontar os dias não trabalhados daqueles servidores que não efetuarem a compensação na forma da legislação interna.”.
Em outras palavras, muitos servidores ainda nos dias de hoje precisam compensar os dias, mas assim mesmo tiveram os descontos realizados em suas folhas de pagamento.
Posto isso, sem que a administração à época tenha devolvido os valores, foi requerido o cumprimento do mandamus, para o integral cumprimento da decisão, obtendo a seguinte decisão:

INTIME-SE a parte executada, pessoalmente e na pessoa de seu
procurador (CPC, art. 513, § 2º), para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda, comprovando de maneira clara e objetiva nos autos deste processo (CPC, art. 536, caput), no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, sob pena de multa inicial de R$ 10.000,00 (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo das demais sanções legais.

A ATJ aguarda o cumprimento da ordem judicial transitada em julgado e que a administração devolva os valores integralmente, facultando aos servidores a reposição dos dias ainda não compensados.

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