STJ anula acórdão do Conselho da Magistratura

“A Organização das Nações Unidas, através do Grupo da Integridade Judicial, aprovou os ‘Princípios de Conduta Judicial de Bangalore’, entalhando regras fulcrais de comportamento pessoal e profissional para juízes, declarando, ao abordar o valor da imparcialidade, que o juiz deve considerar-se suspeito ou impedido nos casos em que, a um observador sensato, parecer não estar habilitado a decidir com imparcialidade.”

A decisão colegiada do STJ anula o acórdão prolatado pelo Conselho da Magistratura da corte catarinense e ordena o retorno dos autos ao TJSC para novo julgamento. Na corte superior, os ministros acolheram a tese da defesa, que alegou impedimento de um dos desembargadores por atuação na relatoria do recurso administrativo e na relatoria do mandado de segurança, este denegado por maioria de votos no TJSC.

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