Foto com assessora do Ministro Dias Toffoli

VPNI – MIN. TOFFOLI ASSEGURA DIREITO DOS APOSENTADOS

Replicamos abaixo matéria da AESC sobre a VPNI, por ser uma conquista da qual a ATJ orgulhosamente participou de forma conjunta (foto com a juíza assessora do Ministro Dias Toffoli).

Após pedido de vista durante o julgamento da ADI 5441, que julga a (in)constitucionalidade da VPNI, o Ministro Dias Toffoli, em seu voto divergente, consignou:

(ii) ressalvar dos efeitos da decisão os servidores que já estejam aposentados ou que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, para os quais será mantido o pagamento do benefício enquanto parcela destacada na folha de pagamento, insuscetível a qualquer reajuste ou recomposição inflacionária, a ser absorvido com o decorrer do tempo.”

Assim, neste sentido, caso o julgamento termine com a prevalência desse voto, fica mantida a VPNI para os aposentados, cujos valores serão absorvidos com o decorrer do tempo (reposições futuras).

Lembramos que, por duas oportunidades, as Diretorias da AESC, ATJ, ACOIJ, ACASPJ e ACAPEJE, entre dezenas de audiências no STF para tratar desse assunto, levaram ao Ministro Dias Toffoli memoriais descrevendo o ´caos social` que ocasionaria a extinção da VPNI.

Clique aqui , aqui e aquiÉ um longo trabalho de persistência, temos a certeza que iremos ter mais decisões futuras em favor de todos.

O julgamento ocorre de forma virtual, iniciou neste dia 02/04 e termina no dia 12/04/21.

Veja o voto do Ministro abaixo:VOTO-MIN.-TOFFOLIBaixar

Acompanhe o julgamento no STF:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4909329

5 comentários em “VPNI – MIN. TOFFOLI ASSEGURA DIREITO DOS APOSENTADOS”

  1. Sinceramente não entendi o voto. Longe de estar contra os aposentados, mas não faz sentido, no voto, garantir o benefício aos aposentados e não garantir para aqueles que já incorporaram os 100%! Qual é a diferença?

    1. Laércio Bianchi

      Boa tarde! Esse questionamento está sendo feito no grupo específico da VPNI e também entendemos da mesma forma que deveria abranger todos. Ainda temos votos de outros Ministros para avaliar> O lado bom é que a divergência ajuda para outras medidas futuras.

  2. …” ou que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento”…
    Significa que, quem já tem direito a se aposentar, precisa fazer o pedido até a data da publicação?

    1. Laércio Bianchi

      Boa noite, Aloir!

      O julgamento ainda não finalizou, mas pela redação não é preciso pedir a aposentadoria para ter o direito, basta que tenha adquirido o direito até a data mencionada.

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