Segundo Assessor

A Terceira Câmara de Direito Público do TJSC, por unanimidade, ´cassou` a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital.
A controvérsia cinge-se no fato de que consta do pedido inicial a equiparação de valores por desvio de função, ou seja, mesmo servidor e mesma atividade com diferença remuneratória.
O Magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação, assim redacionada ao final:
Diante dos múltiplos argumentos acima apresentados, julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido, para:
a) declarar equiparadas as funções de Assessor 1 e Assessor 2 para os servidores investidos no cargo de Técnico Judiciário Auxiliar e ocupantes da função de assessoria dos juízes de direito no Poder Judiciário de Santa Catarina, incidindo todos os reflexos legais e anotações funcionais;
b) aos Assessores 1 e 2 caberão a mesma gratificação padrão DASU-3, possibilitado ao servidor que opte pelo valor do cargo comissionado ou pelo vencimento do cargo efetivo mais 40% do vencimento do cargo em comissão, excluindo eventuais gratificações personalíssimas;
A questão de equiparação/isonomia tem vedação legal em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal:
SÚMULA VINCULANTE 37-STF: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Assim, em face do pedido inicial pedir o pagamento igualitário entre primeiro e segundo assessor por desvio de função, houve julgamento extra petita, ou seja, decisão diversa do pedido inicial, assim consignado no r. acórdão:
…”verifica-se que a exordial não trata dessa questão, e sim, refere-se a servidores que: a) que exercem atribuições em desvio de função e b) embora nomeados para posto de confiança, não recebem a devida contraprestação. Conclui-se, portanto, que a sentença foi extra petita.”
Retornando o feito a origem, deverá proporcionar, em instrução processual, a demonstração sobre a existência da pertinente retribuição pelo exercício da função de assessoramento.
Estamos confiantes e certos da demonstração do desvio de função com retribuição pecuniária abaixo do efetivamente devido, afirmou o Presidente da ATJ, Laercio Raimundo Bianchi.

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