Consignados

Atenção, Associado! Novo Decreto do Estado mantém regulação das consignações em folha de pagamentos dos seus servidores.

Em 06 de agosto de 2020 foi editado o Decreto de nº 781 pelo Governo do Estado, dispondo sobre as consignações em folha de pagamentos dos seus servidores cíveis e militares, ativos e inativos e de seus pensionistas previdenciários ou militares.

Em seu art. 13, ficou estabelecido que a soma das consignações facultativas do servidor – onde incluem-se os empréstimos bancários – não pode exceder a 40% (quarenta por cento) da sua remuneração líquida.

Sabe-se que nesse momento de pandemia muitas pessoas acabaram se endividando e recorrendo a empréstimos bancários para tentar se socorrer, sem conhecimento das inúmeras abusividades cometidas por tais instituições financeiras, que não respeitam a margem estabelecida para realizar as consignações, chegando a abocanhar parte considerável do salário do servidor.

A boa notícia para o associado é que o jurídico da ATJ já vem alcançando bons resultados nas ações judiciais que visam a redução das consignações derivadas de empréstimos bancários que extrapolam o limite de 40% da remuneração líquida do servidor, tanto em sede de decisão liminar, quanto em sede de sentença.

Perguntas frequentes:

  • Quanto custa para impetrar com as demandas?
  • R.: Para os filiados não há custo com o advogado, apenas cabendo ao interessado arcar com as custas nos casos em que não for deferida a justiça gratuita.
  • Há entendimento favorável predominante sobre essa limitação de 40%?
  • R.: Sim!
  • A instituição financeira pode inserir o nome do servidor no cadastro de inadimplentes?
  • R.: Nos casos em que houve a inserção, o jurídico da ATJ reverteu e pediu danos morais.

2 comentários em “Consignados”

    1. Boa tarde, Guilherme! Sim, ainda persiste. Faz poucos dias, nosso jurídico entrou na federal com um processo assim de uma servidora. Vamos aguardar para ver se houve alguma mudança de entendimento assim que o juiz despachar.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *