Data-base 2021 retroativa

Em audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça na data de ontem (05 de abril), o Des. Blasi foi informado da decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pela AESCATJ ACAPEJE que assegurou a data-base de 2.020, apresentando o conteúdo da decisão proferida por unanimidade pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Clique aqui https://url.gratis/YkUpzb

Na oportunidade foi exposto ao Presidente do Tribunal de Justiça e sua Assessoria que a decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público enfatizou a inaplicabilidade da LC 173/2020 (Lei da Pandemia) à data-base 2.020 e que os valores da data-base, conforme acórdão, é mera recomposição inflacionária e portanto, enfatizamos, aplicar-se-ia esse entendimento à data-base de 2.021 e de forma retroativa.

Apresentada a exposição e fundamentos que foram bem recebidos pelo Presidente, este informou que não tinha a informação de que a data-base não foi retroativa, porquanto a Res. TJ N. 29 de 15 de dezembro de 2.021, reajustou em 14,78% com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022, foi editada na gestão anterior.

Esclarecemos ao Sr. Presidente que protocolamos  requerimento com fundamentos para pagamento dos valores retroativos da data-base de 2.021, ou seja, os valores devidos de maio a dezembro de 2.021, Blasi informou que daria prioridade e determinou a assessoria a agilidade ao procedimento com a análise dos argumentos extraídos da decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público e no § 4º, art. 5º da LC 310/, de 30 de novembro de 2005 que fixou o mês de maio de cada ano a data-base dos Servidores do Poder Judiciário Catarinense.

9 comentários em “Data-base 2021 retroativa”

    1. Laércio Bianchi

      Prezado Walter, os servidores sem paridade seguem outra legislação, motivo pelo qual acabam sendo injustiçados em alguns aspectos. No entanto, com o TJ assumindo a folha desses servidores a partir desse ano, acredito que a situação vai se humanizar bastante nesse sentido.

  1. O laércio a frente da Atjsc está nadando de braçadas em relação ao sindicato, as informações mais importantes saem daqui, lá enquanto eles só querem saber de luta (uma lástima pra nós ) aqui busca-se o diálogo a todo custo. Parabéns por mais esse avanço rumo ao retroativo data base 21.

    1. Laércio Bianchi

      Obrigado Luiz, pelas felicitações, pois considerando que o sindicato tem sete servidores liberados à disposição e a ATJ nenhum liberado, acredito que estamos andando bem.

  2. Loiri de Oliveira

    Tem alguma novidade sobre a equiparação do auxílio médico social dos aposentados para amizar as perdas com o desconto da previdência?

    1. Oi, Loiri!
      Por enquanto nada especial, o que se cogita é alterar, via ALESC, o dispositivo que elevou a alíquota que antes era acima do teto, para um salário mínimo.

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