O PRINCIPAL TEMA DE JUDICIALIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA
A recente pesquisa sobre a “Litigância Contra o Poder Público”, conduzida pela Universidade de São Paulo (USP), por contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com supervisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que as demandas envolvendo servidores públicos representam o segundo maior tema de judicialização contra o Poder Público no Brasil, correspondendo a 21,8% do contencioso total analisado, atrás apenas das ações previdenciárias, que somam 45,1%.
No caso específico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, as posições se invertem: as demandas relacionadas a servidores públicos são mais que o dobro das ações previdenciárias. O tema “servidor público” aparece na primeira posição entre os assuntos analisados, com taxa de 1,140537 processo por 100 habitantes, enquanto as demandas previdenciárias ocupam o segundo lugar, com 0,559251 processo por 100 habitantes.
A fotografia catarinense, portanto, revela uma constatação importante: as relações funcionais entre o Poder Público e seus servidores constituem um dos principais pontos de tensão jurídica no Estado. E se as demandas envolvendo servidores representam o principal tema de litigância perante o Poder Judiciário, o sinal de alerta não pode ser ignorado por quem formula e executa as políticas de pessoal da Administração Pública estadual.
Uma Administração Pública eficiente não é apenas aquela que administra recursos com responsabilidade e no presente, mas também aquela que conhece os limites jurídicos de sua atuação, antecipa conflitos, corrige rotas e respeita os direitos assegurados aos servidores pelo próprio ordenamento jurídico. Nesse sentido, a predominância das demandas judiciais relacionadas ao funcionalismo em Santa Catarina precisa ser compreendida para além de um custo para o Estado, deve servir também como um importante termômetro e norte para a qualidade da gestão pública.
O próprio relatório recomenda o fortalecimento da atuação jurídica preventiva da Administração, incluindo a participação das assessorias jurídicas na formulação de políticas de pessoal, especialmente na elaboração de leis e regulamentos relacionados à remuneração e às progressões funcionais. Também aponta a necessidade de harmonização legislativa, de maior aderência administrativa aos precedentes judiciais e da utilização de métodos autocompositivos, como as câmaras administrativas de conciliação e mediação.
Acesse o relatório final da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público no link abaixo.