Laércio Bianchi

Servidor do Judiciário catarinense tem candidatura homologada para deputado estadual O servidor efetivo do Poder Judiciário de Santa Catarina Anderson Luz dos Santos, conhecido como Batata, teve sua candidatura ao cargo de deputado estadual homologada durante a convenção estadual do Progressistas (PP), realizada no dia 31 de julho. Servidor desde 2000 e associado da Associação […]

O TRATAMENTO DESIGUAL PARA SITUAÇÕES EQUIVALENTES Entendendo a cumulatividade na legislação da carreira dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina A Lei Complementar nº 847/2023 adotou, como regra geral, a possibilidade de cumulatividade das titulações para fins de progressão funcional. Assim, os títulos de graduação, especialização, mestrado e doutorado podem produzir efeitos cumulativos na

ATJ firma parceria com o Beto Carrero World e garante benefício exclusivo aos associados A ATJ tem a satisfação de anunciar uma nova parceria com o Beto Carrero World, um dos maiores parques temáticos da América Latina, proporcionando aos associados mais uma opção de lazer, diversão e convivência com familiares e amigos. O benefício exclusivo

SE APENAS O OFICIAL DE JUSTIÇA PODE CUMPRIR MANDADOS, POR QUE QUALQUER SERVIDOR PODE ASSUMIR SOZINHO O CARTÓRIO NO PLANTÃO? Uma norma do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina evidencia uma diferença que chama a atenção. Quando o assunto é cumprimento de mandados, a regulamentação é rigorosa. A Resolução CM n.º 10/2022 determina expressamente

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO: UM PAÍS QUE DEMOROU A INSTITUCIONALIZAR O CONHECIMENTO NÃO MUDA DA NOITE PARA O DIA As limitações do Adicional de Qualificação da LC 874/2025 revelam que ainda enxergamos a educação como despesa, e não como investimento. A criação do Adicional de Qualificação representa um marco para os servidores do Poder Judiciário de

ATJ OBTÉM INFORMAÇÕES SOBRE PROMOÇÕES, DATA-BASE E OUTROS TEMAS A Diretoria da ATJ, por meio de seus representantes, obteve as seguintes informações junto à DGP: PROMOÇÕES — PUBLICAÇÃO DOS ATOS E PAGAMENTO Segundo informações da DGP, a expectativa é de que os atos de promoção comecem a ser publicados a partir de agosto de 2026.

INTELIGÊNCIA PADRONIZADA: A COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE DO TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR POR TRÁS DAS MINUTAS JUDICIAIS A implantação do EPROC pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina não transformou apenas a lógica do processo eletrônico. Ela redesenhou a própria organização do trabalho judicial, redistribuindo atribuições e ampliando responsabilidades entre os servidores, dentre os quais os técnicos

DO PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL À FERRAMENTA PERMANENTE: A EXPANSÃO DAS ATRIBUIÇÕES COM O WHATSAPP BUSINESS A transformação digital exige que a Administração Pública adapte seus procedimentos para garantir maior eficiência. Quando editada, a Resolução Conjunta GP/CGJ nº 6/2017 adotou um modelo bastante restritivo para as intimações por WhatsApp: limitado aos Juizados Especiais, condicionado à adesão da

MUITO ALÉM DOS EXPEDIENTES E CERTIDÕES: A EXPANSÃO SILENCIOSA DAS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR As transformações mais profundas da Administração Pública nem sempre decorrem de grandes reformas legislativas. Muitas vezes, resultam de alterações discretas em atos administrativos que, paulatinamente, redefinem o conteúdo funcional dos cargos públicos. É exatamente isso que revela a comparação entre

DELEGAÇÃO E RESPONSABILIDADE: O IMPACTO DO ART. 179, § 7º, DO CÓDIGO DE NORMAS E DA RESOLUÇÃO GP N.º 42/2013 NA EXPANSÃO FUNCIONAL DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS AUXILIARES Existe um dispositivo do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que, à primeira vista, parece disciplinar apenas uma formalidade processual. O art. 179, §