EXTINÇÃO DE 1.499 CARGOS: UMA MEDIDA SEM PRAZO PARA TERMINAR?
Ao longo dos 135 anos de história do Poder Judiciário de Santa Catarina, pelo menos quatro décadas foram marcadas pela presença e pela atuação dos Técnicos Judiciários Auxiliares (TJAs), cuja contribuição se revelou essencial ao funcionamento, à eficiência e ao desenvolvimento das mais variadas atividades nas Comarcas e no próprio Tribunal de Justiça. Seja na atividade-fim, diretamente relacionada à prestação jurisdicional, seja nas atividades administrativas, esses servidores desempenharam e continuam desempenhando funções indispensáveis à instituição.
Foi também com a participação dos Técnicos que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assumiu posição de vanguarda no desenvolvimento e na implantação do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Mais recentemente, com a chegada do Eproc, esses mesmos servidores têm participado ativamente da implementação de soluções tecnológicas, inclusive de automações robotizadas. Não bastasse isso, os Técnicos, juntamente com servidores de outros cargos, estão na linha de frente da operacionalização de boa parte dos sistemas que integram a rotina do Judiciário catarinense.
Também merece ser relembrado que o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar foi, historicamente, o único cargo contemplado com a antiga Gratificação de Nível Superior. E não se tratava de uma concessão sem propósito: a própria Administração reconhecia a importância da formação superior e da qualificação desses servidores para o desempenho das variadas funções e atribuições exigidas pela instituição. Diante disso, cabe pensar: os mais de 3 mil servidores que ocupam o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar deixaram, de repente, de possuir a qualificação, a experiência e a capacidade necessárias para contribuir com o funcionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina?
A Diretoria da ATJ tem buscado demonstrar a relevância desses servidores não apenas para a história da instituição, mas, sobretudo, para o seu funcionamento atual e futuro. Vivemos um período de profundas transformações tecnológicas, com a expansão da inteligência artificial, das automações e dos sistemas informatizados. Essas mudanças exigem reflexão sobre a reorganização do trabalho, a redistribuição de tarefas e a evolução das atribuições dos cargos e não simplesmente a desconsideração dos profissionais que, há décadas, sustentam boa parte dessas atividades.
Como justificar a extinção de 1.499 cargos de Técnicos Judiciários Auxiliares sob o argumento de que a maioria de suas atribuições foi absorvida por sistemas de automação, sem apresentar um diagnóstico consistente das atividades que esses servidores efetivamente desempenham hoje? E mais: como desconsiderar que esses trabalhadores continuarão no exercício de seus cargos por muitos e muitos anos, uma vez que a extinção proposta ocorrerá gradualmente, à medida que as vagas forem ficando disponíveis por vacância?
A questão, portanto, não se resume à modernização administrativa ou à incorporação de novas tecnologias. O que está em discussão é o futuro de uma carreira, a valorização de servidores e o reconhecimento de sua contribuição para o próprio desenvolvimento do Judiciário catarinense. É por isso que a ATJ, na condição de entidade representativa dos Técnicos Judiciários Auxiliares, tem buscado o diálogo institucional e os meios administrativos disponíveis para defender os interesses da categoria. Mais de 90% dos Técnicos possuem formação superior, sendo a maioria graduada em Direito, justamente na área diretamente relacionada à atividade-fim do Poder Judiciário. Trata-se de um quadro funcional altamente qualificado, cuja formação foi, durante anos, estimulada e valorizada pela própria Administração.
Por isso, a ATJ defende que os servidores, por meio de suas entidades representativas, tenham participação efetiva nos projetos, estudos e discussões que impactam diretamente suas atribuições, suas condições de trabalho e o futuro de suas carreiras. Modernizar o Judiciário não pode significar excluir do debate aqueles que fazem a instituição funcionar diariamente.
É lamentável que, ao apagar das luzes, a perspectiva reservada aos Técnicos Judiciários Auxiliares seja uma espécie de presente de Natal às avessas: a extinção progressiva de 1.499 cargos, acompanhada da justificativa de que a maioria de suas atribuições teria sido eliminada ou absorvida pelas automações, enquanto os próprios servidores continuam desempenhando suas atividades.
A tecnologia deve servir à evolução do serviço público, não se transformar em justificativa para desvalorizar quem ajudou a construí-lo. Afinal, depois de décadas de contribuição, os Técnicos Judiciários Auxiliares merecem mais do que uma extinção anunciada: merecem reconhecimento, participação e consideração.
