CNJ Aprova Nova Tabela de Vencimentos do Judiciário com Duas Novas Linhas; Projeto Segue para ALESC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma atualização na tabela de vencimentos do Poder Judiciário, incorporando duas novas linhas salariais. A medida visa corrigir distorções históricas e promover uma progressão funcional mais equilibrada entre os servidores. O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) para apreciação e votação.
A proposta, fruto de negociações entre entidades representativas dos servidores e a administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), busca valorizar os profissionais com mais tempo de serviço e qualificação acadêmica superior. A inclusão das novas linhas salariais representa um avanço significativo na estrutura remuneratória do Judiciário catarinense. VEJA MAIS
ATJ Adota Posição de Cautela sobre Ações Relativas ao Auxílio-Alimentação
Paralelamente, a Associação dos Técnicos Judiciários (ATJ) manifesta cautela em relação às ações judiciais que buscam incluir o auxílio-alimentação no cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Atualmente, o auxílio-alimentação é classificado como verba indenizatória, isenta de encargos. Caso seja considerado como verba remuneratória quando judicializado, haveria incidência de encargos ao longo de todo o ano, o que poderia resultar em prejuízos financeiros para os servidores.
Em contato com a administração do TJSC, ainda não há um posicionamento definido sobre o entendimento dessa possível mudança. Por esse motivo, a ATJ recomenda uma avaliação criteriosa antes de qualquer decisão. No momento, a única via possível para requerer esses reflexos é a judicial, uma vez que administrativamente não é possível pleitear tais alterações.