🧭 Entenda como funciona a promoção por desempenho após a nova lei
Cada servidor público tem um “aniversário” de promoção por desempenho — uma data que ocorre a cada 365 dias a partir do mês de ingresso no serviço. Essa data é usada como referência para avaliar se o servidor cumpre os requisitos para progressão na carreira.
📌 Exemplo prático:
Se um servidor ingressou em setembro, esse mês será sempre o marco para futuras promoções. Mesmo que esteja no último padrão da carreira, ele continua sendo avaliado anualmente.
📜 O que mudou com a nova legislação?
A nova lei criou uma tabela com mais referências (letras) e estabeleceu uma regra de transição. Mas atenção: as regras de promoção por desempenho continuam as mesmas, conforme o artigo 24 da legislação vigente.
🔹 Para quem já estava no último padrão (letra):
Esses servidores voltarão a ser promovidos por desempenho, desde que cumpram os requisitos do art. 24 e completem um novo ciclo de avaliação. A próxima promoção será na mesma data de aniversário, já dentro da nova tabela.
➡️ Exemplo:
Se o servidor foi promovido pela última vez em setembro de 2021, sua próxima promoção será em setembro de 2025, já valendo pela nova regra.
⏳ Por que alguns servidores só serão promovidos em 2026?
A lei entrou em vigor na metade do ano, e isso impacta quem tem o mês de promoção anterior à vigência da nova norma.
🔸 Exemplo:
Se o servidor tem como mês de promoção maio, mas a lei entrou em vigor em junho, ele não terá completado os 365 dias após a vigência até maio de 2025.
➡️ Por isso, sua promoção será adiada para maio de 2026, quando se completa o primeiro ciclo anual sob a nova regra.
Resumindo: Para mudar o entendimento, a Lei precisaria ser alterada.
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