O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá cumprir decisão judicial que reconheceu o direito ao pagamento da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) desde a data em que o servidor adquiriu o direito, e não apenas a partir da entrada do pedido administrativo.
A sentença transitou em julgado em 16 de novembro de 2023, e estabelece que o pagamento deve respeitar a data correta da aquisição da vantagem, gerando impacto positivo no valor total devido a muitos servidores.
Importante destacar que os efeitos da decisão se estendem também aos servidores aposentados, os quais terão prioridade no pagamento, o que representa uma importante vitória da categoria, reconhecendo um direito historicamente pleiteado.
No momento, a ATJ ainda não possui informações precisas sobre as datas de pagamento nem outras orientações complementares. Assim que a Administração disponibilizar essas informações, elas serão repassadas oficialmente aos servidores.