📰 TJSC reconhece direito à isonomia remuneratória e amplia benefício – maioria dos contemplados são TJAs
Uma importante decisão administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) trouxe avanços concretos para os servidores, especialmente para os Técnicos Judiciários Auxiliares (TJAs), que representam a maior parte dos beneficiados pela medida.
A decisão, proferida pelo Presidente do Tribunal, Desembargador Rubens Schulz, acolheu integralmente parecer técnico elaborado no âmbito da Presidência e da Diretoria-Geral Administrativa (DGA), reconhecendo a necessidade de corrigir uma distorção histórica na remuneração de servidores que exercem funções equivalentes.
📌 O que foi decidido?
O Tribunal determinou que:
➡️ Servidores efetivos que recebem gratificação por atividade especial (art. 85, VIII, da Lei nº 6.745/1985)
➡️ Passam a ter o mesmo direito de opção remuneratória previsto para quem ocupa cargo comissionado (art. 92, §1º)
Na prática, isso significa que esses servidores poderão optar por uma forma de remuneração mais vantajosa, eliminando diferenças injustificadas entre pessoas que exercem as mesmas funções.
⚖️ Por que essa decisão é tão importante?
O próprio parecer reconhece que existia uma distorção estrutural dentro do Tribunal:
- Servidores exerciam as mesmas atribuições
- Tinham o mesmo nível de responsabilidade
- Mas recebiam remunerações diferentes
Essa desigualdade era baseada apenas na forma de investidura (cargo comissionado x função com gratificação), o que foi considerado incompatível com o princípio da isonomia.
👉 Em termos simples:
Quem fazia o mesmo trabalho não estava recebendo de forma igual.
👥 Por que os TJAs são os principais beneficiados?
A realidade administrativa do TJSC demonstra que:
- Grande parte das funções de chefia de cartório e secretaria é exercida por servidores efetivos
- Muitos desses servidores recebem gratificação especial, e não ocupam formalmente cargos comissionados
- Esse perfil é predominantemente composto por Técnicos Judiciários Auxiliares (TJAs)
📌 Por isso, a decisão impacta diretamente essa categoria, que historicamente vinha sofrendo com essa desigualdade.
🧠 Entenda de forma simples (exemplo prático)
Antes da decisão:
- Servidor A (comissionado): podia receber salário + 40% do cargo
- Servidor B (mesma função, mas com gratificação): recebia menos
Depois da decisão:
✅ Ambos passam a ter o mesmo direito de escolha, garantindo tratamento igualitário.
📉 Outro ponto importante: menos ações judiciais
O próprio Tribunal reconheceu que essa questão vinha sendo:
- Frequentemente discutida na Justiça
- Com decisões favoráveis aos servidores
A nova medida:
✔️ Corrige o problema administrativamente
✔️ Reduz custos com processos
✔️ Aumenta a segurança jurídica
💰 Há previsão orçamentária
Um ponto relevante destacado no processo:
✔️ Já existe reserva orçamentária suficiente para implementação da medida
Ou seja, a decisão não é apenas teórica — há viabilidade prática para aplicação imediata.