TJSC reconhece administrativamente reflexos do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e o terço de férias
Trata-se de procedimento administrativo iniciado por requerimento conjunto da Associação dos Técnicos Jurídicos (ATJ), Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina (AESC) e Associação Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial (ACAPEJE), por meio do qual se solicitou avaliação sobre a possibilidade de concessão de reajuste dos auxílios atualmente concedidos (saúde, médico-social, alimentação e creche), bem como o pagamento administrativo do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias.
Decisão favorável da Presidência do TJSC
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Francisco Oliveira Neto, proferiu decisão favorável reconhecendo a possibilidade administrativa de pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.
De acordo com o parecer acolhido pela Presidência, a medida se mostra “conveniente e oportuna”, não apenas em razão da jurisprudência consolidada sobre o tema, mas também pela inteligência administrativa e compromisso institucional com a boa gestão pública. A decisão destaca que o reconhecimento administrativo reduz a litigiosidade, promove economia processual e otimiza recursos públicos, além de representar um importante avanço na valorização dos magistrados e servidores.
Pagamento retroativo e condições
A determinação autoriza o pagamento retroativo das diferenças, observada a prescrição quinquenal e condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária da Administração. Os reflexos reconhecidos não sofrerão incidência de imposto de renda nem contribuição previdenciária, garantindo maior efetividade no benefício ao servidor.
A decisão foi encaminhada à Coordenadoria de Magistrados e à Diretoria-Geral Administrativa (DGA), que adotarão as providências cabíveis, incluindo a análise das demais demandas apresentadas pelas entidades em procedimento específico.
Um passo importante na valorização dos servidores
O reconhecimento representa mais uma conquista institucional das entidades representativas do Judiciário catarinense, que vêm atuando de forma conjunta e técnica na defesa dos direitos dos servidores ativos e inativos. A decisão reforça o compromisso do Tribunal com a dignidade, o reconhecimento e a motivação dos seus quadros, dentro dos limites legais e da responsabilidade fiscal.
“A iniciativa demonstra o respeito ao servidor e o amadurecimento das relações institucionais, com resultados concretos para toda a categoria”, destacou o presidente da ATJ, Laércio Raimundo Bianchi.