A ATJ segue acompanhando de perto os pareceres e debates internos da administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre a possibilidade de incidência do auxílio-alimentação sobre o terço constitucional de férias e o 13º salário.
Atualmente, predomina na administração o entendimento de que o auxílio-alimentação possui caráter estritamente indenizatório, o que impediria sua inclusão na base de cálculo dessas verbas. Inclusive, os pedidos administrativos em andamento deixam claro que o prosseguimento só deverá ocorrer caso haja o reconhecimento formal dessa verba como de natureza indenizatória.
No entanto, há uma ala do próprio Tribunal que reconhece o volume crescente de ações judiciais sobre o tema e defende uma solução administrativa que contemple esse direito aos servidores, evitando o aumento da judicialização.
⚖️ Ações judiciais seguem sendo protocoladas pela ATJ
Enquanto não há uma definição final no campo administrativo, a ATJ continuará promovendo ações judiciais individuais para os interessados.
As decisões judiciais proferidas até o momento têm sido todas favoráveis aos servidores, reconhecendo a legitimidade da reivindicação.
📲 Quer ingressar com a ação?
Servidores interessados podem entrar em contato diretamente com a ATJ pelo WhatsApp:
📱 (49) 9 9182-1334
Lembramos que associados têm condições diferenciadas de honorários.
Associe-se e garanta essas vantagens. O valor da mensalidade da ATJ é o mais barato do judiciário, cerca de R$ 40,00 (quarenta reais).