Conforme prometido pelo Presidente do TJ, foi apresentada essa semana a minuta do projeto de lei a ser aprovada pelo Órgão Especial e encaminhada a ALESC para aprovação.
Destacamos do projeto, entre outros:
Cursos correlacionados ao cargo e área de atuação.
Mínimo de 8 (oito) horas/aulas de curso para inserção no banco de horas.
Qualquer número de horas/aula aos cursos promovidos pela Academia Judicial e TJ.
Padronização de 120 (cento e vinte) horas para obtenção de promoção.
Esse projeto vem somar as conquistas da AESC, que em conjunto com a ATJ e as demais associações, sempre buscaram o benefício para todos.
Acesse as peças mais importantes do processo_TJSC-0073147-ParecerBaixarSEI_TJSC-2603293-
DespachoBaixarMinuta_de_projeto_de_lei_progressao_funcional___finalBaixar