A ATJ tem atuado intensamente na defesa dos direitos de seus associados, impetrando dezenas de ações judiciais em nome dos filiados para tratar de questões relevantes como a correção das contas do FGTS e a “revisão da vida toda” nos benefícios previdenciários. Recentemente, nosso setor jurídico recebeu novas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que trazem orientações definitivas sobre esses temas. Abaixo, apresentamos os principais pontos dessas deliberações, destacando o entendimento do STF sobre os limites das demandas pretendidas, reafirmando nosso compromisso em informar e orientar nossos associados sobre o resultado dessas importantes ações.
1. Remuneração do FGTS O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu parcialmente em favor da ação direta relacionada à remuneração das contas vinculadas do FGTS, determinando que essas contas sejam corrigidas conforme os parâmetros legais (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados). No entanto, a decisão exige que o rendimento total seja no mínimo equivalente ao índice oficial de inflação (IPCA). Caso a remuneração não atinja esse patamar, caberá ao Conselho Curador do FGTS definir a forma de compensação. Essa decisão, com efeitos apenas futuros (ex nunc), conclui que os cidadãos não têm direito a demandas retroativas para correção das contas do FGTS.
2. Constitucionalidade do Cálculo da Aposentadoria (Revisão da Vida Toda) Em outra decisão, o STF confirmou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, que disciplina as regras de cálculo da aposentadoria no INSS. O tribunal reforçou que esse dispositivo deve ser observado de forma obrigatória por todos os órgãos do Judiciário e pela administração pública, sem permitir interpretações que beneficiem o segurado do INSS com outra regra, ainda que pareça mais vantajosa. A corte também rejeitou embargos de declaração que visavam alterar esse entendimento.
Embora o STF tenha mantido um entendimento desfavorável aos nossos pedidos na esfera federal, reforçamos que o trabalho do setor jurídico da ATJ tem alcançado resultados muito positivos na esfera estadual. Com quase 100% de êxito nas ações contra instituições bancárias, especialmente em revisões de contratos e questionamento de cláusulas abusivas, temos assegurado aos nossos filiados a defesa de seus direitos e a recuperação de valores. Seguimos empenhados em guerrear por nossos associados em todas as instâncias e frentes judiciais.