Nessa semana, o Governador do Estado publicou decreto que autoriza o reajuste dos aposentados sem paridade com a reposição inflacionária do ano de 2017 a 2021 e no percentual de 28,1%.
O Decreto 1.863, de 19 de abril de 2022 foi publicado nesta data de 20 de abril de 2022.
A ACAPEJE desde o ano de 2017 ingressou com várias ações judiciais, inclusive Ação Civil Pública visando a responsabilidade do Governador pela omissão.
A situação com a concessão do reajuste veio a amenizar o sofrimento daqueles que amargaram por mais de cinco anos a ausência de reposição de seus proventos.
Veja abaixo os procedimentos da ACAPEJE contra a omissão do Governador do Estado demonstrando que estivemos atentos e atuantes durante todo o período de omissão do Governador.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO
A Ação Civil Pública foi ingressada contra o Governador do Estado de Santa Catarina pela omissão em reajustar os proventos dos aposentados sem paridade.
Autos 40087891320198240000 aguarda julgamento no TJSC. Rel. Des. Artur Jenichen.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Em face da omissão do Governador do Estado, a ACAPEJE ingressou com ADI por Omissão em decorrência da ausência da reposição inflacionária aos proventos dos aposentados sem paridade.
Autos 40195730220188240900. TJSC. Relator Des. Sergio Baasch Luz.
MANDADO DE INJUNÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO E CONCEDER A REPOSIÇÃO AOS APOSENTADOS SEM PARIDADE
No ano de 2018, ao final, a ACAPEJE ingressou com Ação de Mandado de Injunção perante o Tribunal de Justiça visando a concessão da reposição dos índices inflacionário aos proventos dos aposentados sem paridade e com parecer favorável do Ministério Público e com votos favoráveis de Desembargadores, por maioria a ação foi extinta. Clique aqui https://t.ly/qCZ0
Autos 4017505-79.2018.8.24.0900.
Foi uma longa disputa administrativa e judicial que foi reconhecida ainda que tardiamente pelo Governador do Estado mas caracterizado está o verdadeiro dano moral coletivo decorrente da longa omissão Governamental.