A administração do TJSC deve anunciar nos próximos dias o percentual da data-base, o qual está na pendência da oficialização da inflação acumulada dos últimos doze meses (maio a maio).
Com a definição do percentual de reposição o Tribunal deverá retomar o pagamento de outras verbas que estavam paradas, como por exemplo, os valores devidos a servidores que se aposentaram recentemente.
No mesmo sentido, as atualizações da VPNI já estão praticamente concluídas, com exceção de algumas poucas que aguardam adequação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes na ADI 5441.
De acordo com a decisão, não podem ser contados para a VPNI os períodos de cargos e funções exercidos anteriormente a 31-3-2010, data de publicação da lei 15138/2010.
A decisão transitou em julgado em 1º de junho de 2021.
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