O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário. O julgamento ocorre no plenário virtual no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questiona a legalidade da obrigatoriedade de nível superior para ingresso na carreira no Poder Judiciário Federal. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem previsão de encerramento nesta sexta-feira, 21.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou a favor do reconhecimento do direito dos servidores, sendo acompanhado por Dias Toffoli. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, argumentando que a alteração do requisito de escolaridade para todo o Judiciário da União por meio de emenda parlamentar modificou a proposta original do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e invadiu a competência do STF. O ministro Flávio Dino também seguiu esse entendimento.
Com a formação de maioria favorável à exigência de nível superior, a decisão representa uma importante conquista para os técnicos judiciários de todo o país, consolidando o reconhecimento da qualificação necessária para o exercício do cargo.
Até agora, votaram a favor do NS, pela improcedência do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), os seguintes ministros: Cristiano Zanin (relator), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram do relator e votaram pela procedência da ação. Faltam os votos dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (presidente do Supremo).