NOTA INFORMATIVA
ATJ protocola pedido de acesso integral aos autos e solicita a retirada de pauta de proposta que afeta os cargos de TJA no TJSC
Diante das manifestações de preocupação de diversos associados e demais colegas da carreira de Técnico Judiciário Auxiliar, a Associação dos Técnicos Jurídicos (ATJ) informa que protocolou requerimento nos autos do Processo SEI nº 0156382-74.2026.8.24.0710, solicitando acesso integral aos autos e a retirada prévia da pauta da próxima sessão administrativa do TJSC.
Como o processo trata da análise de anteprojeto de lei complementar que define as descrições sumárias das atribuições dos cargos de Técnico Judiciário Auxiliar, integrantes do Grupo de Atividades de Nível Médio, além de promover alterações na Lei Complementar estadual nº 90/1993 relacionadas à extinção e à transformação de cargos, o requerimento visa assegurar à entidade a oportunidade de análise e manifestação;
O requerimento fundamenta-se no art. 8º, inciso VII, combinado com o art. 11, § 4º, da Resolução nº 240/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes voltadas à participação, à valorização e ao envolvimento dos servidores nas decisões institucionais que repercutem sobre sua vida funcional.
A ATJ reconhece a importância do diálogo institucional e da modernização da estrutura administrativa do Judiciário. Entretanto, entende que mudanças dessa natureza devem considerar a realidade funcional dos servidores diretamente envolvidos, as atribuições efetivamente desempenhadas e os impactos da proposta sobre a carreira.
A ATJ seguirá acompanhando o andamento do processo e manterá os associados e os demais colegas informados sobre os desdobramentos, reafirmando seu compromisso com a representação dos Técnicos Judiciários Auxiliares, a defesa dos interesses da categoria e a busca por soluções construídas com diálogo, transparência e fundamentação técnica.