STF valida nível superior para ingresso no cargo de técnico judiciário da União.
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiram o voto do relator, ministro Edson Fachin, para o não prosseguimento da ação por conta da “ilegitimidade ativa da parte autora”.
Desta forma, os concursos para o cargo de técnico judiciário da União mantêm o nível superior como requisito para ingresso.
A manutenção da decisão é importante porque abre caminho para que a decisão seja aplicada aos demais Estados da Federação.
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