JSC autoriza pagamento de nova parcela do retroativo do auxílio-alimentação e quitação de plantões conforme nova resolução
A Associação dos Técnicos Jurídicos (ATJ) informa aos seus associados que o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Rubens Schulz, autorizou o pagamento, na folha de fevereiro, de mais uma parcela do retroativo referente à incidência do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e férias.
A medida representa mais um avanço concreto no cumprimento das decisões administrativas que reconheceram o direito dos servidores à inclusão do auxílio-alimentação nas verbas natalinas e de férias, assegurando a recomposição gradual dos valores devidos.
Pagamento de plantões conforme nova resolução
Além do retroativo, o Presidente também autorizou o pagamento dos valores relativos ao plantão instituído pela nova resolução, para aqueles servidores que possuam saldo acumulado e não tenham usufruído as respectivas folgas compensatórias.
É importante destacar que:
- Trata-se exclusivamente do plantão previsto na nova regulamentação;
- Não se refere à indenização do plantão antigo;
- O pagamento alcança apenas os casos em que há saldo devidamente registrado e ausência de compensação por meio de folga.
A medida traz segurança jurídica e previsibilidade aos servidores que atuaram em regime de plantão sob as novas regras, reconhecendo o direito à contraprestação quando não houve a devida compensação.