ADI Proposta pela PGR contra o Auxílio-saúde é pautado para julgamento no STF

PGR – Procuradoria Geral da República – ingressou com a ADI 6547 contra o auxílio-saúde que beneficia os Servidores e Magistrados do Judiciário Catarinense (incluindo os aposentados).

Apenas a AESC, ACOIJ, ATJ e SINDOJUS foram admitidas como amicus curiae na aludida ADI ingressada pela Procuradoria Geral da República contra a Lei Complementar Estadual 606/13 que concedeu auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos e à Magistratura.

A AMB e AMC também integram o rol de participantes na defesa da Magistratura.

Os Jurídicos das Associações e SINDOJUS encaminharam memoriais aos Ministros do STF em defesa da manutenção do auxilio-saúde, notadamente aos Servidores que não recebem subsídios.

O julgamento será de forma virtual e iniciará no dia 23/06/2023 com término da votação em 30/06/2023.

O momento é de preocupação e atenção E estamos nesta defesa desde o ano de 2020.

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