Sem categoria

STF: PEDIDO DA ATJ É ATENDIDO PELO MINISTRO GILMAR MENDES

STF: PEDIDO DA ATJ É ATENDIDO PELO MINISTRO GILMAR MENDES E PASSAMOS A INTEGRAR A ADI 6547 NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE NA DEFESA DO AUXÍLIO-SAUDE. Nesta data, foi publicada a decisão do Ministro Gilmar Mendes, deferindo o nosso ingresso na ADI 6547 impetrada pela PGR que pede a declaração de inconstitucionalidade da LC 606

STF: PEDIDO DA ATJ É ATENDIDO PELO MINISTRO GILMAR MENDES Read More »