Jurídico da ATJ conseguiu algumas decisões importantes nos últimos dias.
A primeira diz respeito aos empréstimos consignados, em que se conseguiu liminar impedindo descontos acima de 40%. Nesse passo, seguindo orientação majoritária aqui no Estado de Santa Catarina, o judiciário tem entendido como indevidos descontos acima do limite legal, mandando suspender os excedentes em folha de pagamento.
A segunda diz respeito à confirmação de Mandado de Segurança, impetrado em favor de servidora, que impediu que o Tribunal descontasse valores recebidos de boa-fé. No caso em tela, caso não tivéssemos tido sucesso, a servidora teria que devolver mais de meio milhão de reais.
A ATJ está sempre atuante em favor dos servidores.