O QUE É A QUEBRA DO LIMITADOR PARA OS TJAs?
Hoje, a carreira dos servidores é regida por uma tabela com 30 (trinta) referências,
Essas 30 (trinta) referências possuem respaldo na Lei Complementar 90/93 que institui o Plano de Carreira, Cargos e vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.
Ocorre que com as mudanças legislativas ocorridas, principalmente no tocante à forma de aposentadoria, esse número de possibilidades de ascensão (30) acabou desestimulando a carreira dos nossos servidores, pois é possível atingir a última referência de uma maneira muito rápida devido às possibilidades de promoções, o que ocorre bem antes do tempo da aposentadoria.
Por outro viés, considerando que hoje todos os servidores praticam atividades de nível superior, para dar um respaldo de legalidade, o TJSC concede uma gratificação aos servidores que possuem essa formação.
Nesse passo, a LC 90/93 estabelece o seguinte:
Art. 14. Ao servidor portador de diploma de curso de nível superior correlacionado com as funções dos cargos incluídos nos Anexos I e VII desta Lei Complementar, fica assegurada gratificação de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o nível 07 (sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.
- 1ºNo tocante aos demais cursos de nível superior a gratificação serão de 10% (dez por cento).
- 2ºO vencimento, acrescido da gratificação prevista neste artigo, não poderá ser superior ao nível 10 (dez), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.
Como se vê, mesmo com a gratificação, o TJA não consegue ultrapassar o nível 10 referência A, o que faz que com o decorrer do tempo, a desmotivação tome conta do servidor.
Por esse motivo, a ATJ possui essa demanda que está em andamento no TJSC.
Entenda melhor o que ocorre na carreira na nossa próxima postagem.