IR – Não Incidência
Tribunal de Justiça mantem sentença que determinou a devolução do imposto de renda incidente sobre férias indenizadas e respectivo terço constitucional. No ano de 2017, a ATJ ingressou com ação judicial visando a devolução dos valores de imposto de renda sobre as férias indenizadas e usufruídas cobradas ilegalmente pelo Tribunal de Justiça. (Autos 0306967-80.2017.8.24.0023) Adveio […]









