Retroativos VPNI
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá cumprir decisão judicial que reconheceu o direito ao pagamento da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) desde a data em que o servidor adquiriu o direito, e não apenas a partir da entrada do pedido administrativo. A sentença transitou em julgado em 16 de novembro de 2023, e […]








