ADI Proposta pela PGR contra o Auxílio-saúde é pautado para julgamento no STF
PGR – Procuradoria Geral da República – ingressou com a ADI 6547 contra o auxílio-saúde que beneficia os Servidores e Magistrados do Judiciário Catarinense (incluindo os aposentados). Apenas a AESC, ACOIJ, ATJ e SINDOJUS foram admitidas como amicus curiae na aludida ADI ingressada pela Procuradoria Geral da República contra a Lei Complementar Estadual 606/13 que concedeu auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos e […]
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