A Reforma da Previdência do Estado de Santa Catarina trouxe significativos abalos nas aposentadorias.
Antes da reforma a contribuição do IPREV para os aposentados incidia sobre quem ganhava acima do teto da previdência, hoje, no entanto, com a reforma, a contribuição passou a incidir sobre todos aqueles que ganham acima de um salário mínimo.
Diante do abuso da ´Reforma da Previdência em Santa Catarina`, a única ADI (7026) que discute essa ´brutalidade` é aquela capitaneada pela ATJ, AESC, ACAPEJE, ACOIJ e SINDOJUS em parceira com a FETRAMESC e CSPB (que tem legitimidade ativa para ADI no STF).
Nessa ADI combatemos o brutal aumento da contribuição previdenciária dos aposentados, verdadeiro confisco que passou dos 14% do teto da previdência (R$ 7.507,49) para 14% acima do salário mínimo e ainda atacamos a ausência de regra de transição que aumentou consideravelmente o prazo daqueles que estavam prestes a se aposentar, acrescentando em alguns casos, muitos anos a mais.
O julgamento na Suprema Corte, de forma virtual foi marcado no último dia 24 e inicia no dia 10/03/2023 a 17/03/2023.
Os Jurídicos das Associações e SINDOJUS estão mobilizando audiências com Ministros e entregas de memoriais, aguardando a esperança de mudança na injustiça praticada e acreditando na ´ultima trincheira do Judiciário` E que tem a palavra final.
Faça sua parte, encaminhe e-mails aos Ministros do STF, clicando aqui: https://bityli.com/dEp5N