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GOVERNADOR ASSINA DECRETOS DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS SEM PARIDADE

Nessa semana, o Governador do Estado publicou decreto que autoriza o reajuste dos aposentados sem paridade com a reposição inflacionária do ano de 2017 a 2021 e no percentual de 28,1%. O Decreto 1.863, de 19 de abril de 2022 foi publicado nesta data de 20 de abril de 2022. A ACAPEJE desde o ano de 2017 ingressou com

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Reforma da Previdência no STF

A Ministra Cármen Lúcia do STF incluiu em pauta virtual a ADI 7026 com inicio do julgamento marcado para 29 de abril de 2022. A ADI 7026 foi proposta pela CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil em parceria com a FETRAMESC, AESC, ACAPEJE, ACOIJ, ATJ e SINDOJUS e combate a  ´Reforma da Previdência` em Santa Catarina que elevou a contribuição previdenciária dos aposentados

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TJ deverá decidir esta semana sobre triênios

Consultamos a presidência sobre a inclusão do tempo (suspenso na pandemia – LC 173/2020) para fins de incorporação dos triênios (adicional de tempo de serviço) e fomos informados que seguiria o mesmo entendimento adotado nos demais procedimentos (inclusão do tempo para fins de licença-prêmio). O pedido foi instaurado pela Diretoria de Gestão de Pessoas e

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Data-base 2021 retroativa

Em audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça na data de ontem (05 de abril), o Des. Blasi foi informado da decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pela AESC, ATJ e ACAPEJE que assegurou a data-base de 2.020, apresentando o conteúdo da decisão proferida por unanimidade pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Clique aqui https://url.gratis/YkUpzb Na oportunidade

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