Informe art. 85
Vários TJAs que ocupam a posição de Chefia de Cartório e recebem a gratificação prevista no art. 85 do Estatuto, sem a opção de escolha, conquistaram êxito nas ações judiciais patrocinadas pelo Jurídico da ATJ. Esses TJAs, envolvidos nas ações, obtiveram vitórias, com a maioria já recebendo os valores devidos, enquanto alguns tiveram precatórios emitidos. […]









